A Prefeitura de Macaé, por meio da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, publicou a Portaria SEMGESP nº 028/2026, que dispõe sobre a nomeação de 263 aprovados em concursos públicos, regidos por editais dos anos de 2011 e 2012, para provimento de cargos efetivos na Administração Municipal.
O ato foi praticado pelo Secretário Municipal de Gestão de Pessoas, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto Municipal nº 049/2023, na legislação aplicável, nos resultados finais homologados e em cumprimento à determinação do Poder Judiciário, no contexto da Ação Civil Pública nº 0001287-50.2016.8.19.0028.
Conforme previsto na portaria, os nomeados foram considerados aptos em avaliação médica admissional, com emissão de Atestado de Saúde Ocupacional, atendendo aos requisitos legais para investidura no cargo público. A nomeação constitui o provimento do cargo, sendo a posse a etapa subsequente que formaliza o exercício da função pública, nos termos da legislação vigente.
De acordo com o secretário municipal de Gestão de Pessoas, Aristófanis Quirino, a nomeação decorre de ato administrativo vinculado, nos termos do ato publicado.
“O ato de nomeação observa os fundamentos legais, administrativos e judiciais que orientam a Administração Pública e decorre do cumprimento de decisões regularmente proferidas pelo Poder Judiciário, às quais a gestão pública está vinculada. Nosso papel é assegurar que os procedimentos decorrentes da nomeação sejam conduzidos com responsabilidade, impessoalidade e transparência, com respeito às normas vigentes, garantindo segurança jurídica para a Administração e para os nomeados.
Como novidade, a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas implementa o Programa de Integração e Iniciação ao Serviço Público Municipal, com uma etapa de acolhimento e orientação institucional destinada aos novos nomeados, previamente ao encaminhamento para as secretarias de exercício, contribuindo para o alinhamento de procedimentos, a organização administrativa e o fortalecimento da atuação integrada da gestão pública”, destacou o secretário.
Conforme dispõe o artigo 2º da Portaria SEMGESP nº 028/2026, os nomeados deverão comparecer à Escola do Servidor, situada à Rua Vereador Abreu Lima, nº 65, 2º andar, Centro, Macaé-RJ, com acesso lateral pela Rua Casseiro, na data e horário estabelecidos, para assinatura do Termo de Posse, do Ato de Investidura e do Termo de Compromisso, bem como para a apresentação de eventuais documentos pendentes.
O programa apresenta aos novos servidores a estrutura organizacional do Município, com destaque para o papel estratégico da Secretaria e para o funcionamento integrado da administração, favorecendo a compreensão das rotinas institucionais e dos fluxos administrativos.
O conteúdo inclui orientações sobre o uso do ponto biométrico, o controle de frequência e a relação desses procedimentos com o correto processamento da remuneração, reforçando a importância do cumprimento das normas administrativas e da responsabilidade funcional desde o início do exercício no cargo público.
A iniciativa aborda ainda as políticas de saúde ocupacional e de bem-estar do servidor, com informações sobre as licenças legalmente previstas e a atuação dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT).
O programa também reforça o papel estratégico do servidor público na construção e no fortalecimento do serviço municipal, promovendo o pertencimento institucional e destacando o impacto do trabalho coletivo na qualidade dos serviços prestados à população, em consonância com os princípios que orientam a Administração Pública.
A Portaria SEMGESP nº 028/2026 está disponível para consulta na íntegra nos meios oficiais de comunicação da Prefeitura de Macaé.
Conforme previsto na portaria, os nomeados foram considerados aptos em avaliação médica admissional, com emissão de Atestado de Saúde Ocupacional, atendendo aos requisitos legais para investidura no cargo público. A nomeação constitui o provimento do cargo, sendo a posse a etapa subsequente que formaliza o exercício da função pública, nos termos da legislação vigente.
De acordo com o secretário municipal de Gestão de Pessoas, Aristófanis Quirino, a nomeação decorre de ato administrativo vinculado, nos termos do ato publicado.
“O ato de nomeação observa os fundamentos legais, administrativos e judiciais que orientam a Administração Pública e decorre do cumprimento de decisões regularmente proferidas pelo Poder Judiciário, às quais a gestão pública está vinculada. Nosso papel é assegurar que os procedimentos decorrentes da nomeação sejam conduzidos com responsabilidade, impessoalidade e transparência, com respeito às normas vigentes, garantindo segurança jurídica para a Administração e para os nomeados.
Como novidade, a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas implementa o Programa de Integração e Iniciação ao Serviço Público Municipal, com uma etapa de acolhimento e orientação institucional destinada aos novos nomeados, previamente ao encaminhamento para as secretarias de exercício, contribuindo para o alinhamento de procedimentos, a organização administrativa e o fortalecimento da atuação integrada da gestão pública”, destacou o secretário.
Conforme dispõe o artigo 2º da Portaria SEMGESP nº 028/2026, os nomeados deverão comparecer à Escola do Servidor, situada à Rua Vereador Abreu Lima, nº 65, 2º andar, Centro, Macaé-RJ, com acesso lateral pela Rua Casseiro, na data e horário estabelecidos, para assinatura do Termo de Posse, do Ato de Investidura e do Termo de Compromisso, bem como para a apresentação de eventuais documentos pendentes.
O programa apresenta aos novos servidores a estrutura organizacional do Município, com destaque para o papel estratégico da Secretaria e para o funcionamento integrado da administração, favorecendo a compreensão das rotinas institucionais e dos fluxos administrativos.
O conteúdo inclui orientações sobre o uso do ponto biométrico, o controle de frequência e a relação desses procedimentos com o correto processamento da remuneração, reforçando a importância do cumprimento das normas administrativas e da responsabilidade funcional desde o início do exercício no cargo público.
A iniciativa aborda ainda as políticas de saúde ocupacional e de bem-estar do servidor, com informações sobre as licenças legalmente previstas e a atuação dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT).
O programa também reforça o papel estratégico do servidor público na construção e no fortalecimento do serviço municipal, promovendo o pertencimento institucional e destacando o impacto do trabalho coletivo na qualidade dos serviços prestados à população, em consonância com os princípios que orientam a Administração Pública.
A Portaria SEMGESP nº 028/2026 está disponível para consulta na íntegra nos meios oficiais de comunicação da Prefeitura de Macaé.
