A Prefeitura de Macaé, por meio da Secretaria de Habitação, divulgou como funcionam os Programas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social. Entre eles estão: Aluguel Emergência (instituído pela Lei nº 3.278/2009, art. 15); Aluguel Intervenção Urbana (instituído pela Lei nº 4.053/2014 e regulamentado pelo Decreto nº 149/2025); Auxílio Emergência (instituído pela Lei nº 3.278/2009, art. 16); Compra Assistida (instituído pela Lei nº 4.034/2014, regulamentado pelo Decreto nº 185/2014, alterado pela Lei nº 5.294/2025);Melhoria de unidade habitacional (instituído pela Lei nº 4.951/2022, regulamentado pelo Decreto nº 068/2023; Produção de Loteamentos, Lotes Urbanizados, Unidades e Conjuntos Habitacionais (instituído pela Lei nº 3.278/2009, art. 7º; Regularização Fundiária (instituído pela Lei nº 3.278/2009, art. 21)Trabalho de Inclusão Social (instituído pela Lei nº 3.278/2009, art. 10) e Projeto de engenharia e arquitetura pública (instituído pela Lei nº 3.278/2009, art. 10).
Confira todos os detalhes por meio do link.
