Para fins de habilitação, os interessados devem celebrar um Termo de Acordo a ser fornecido pela Procuradoria Geral (Galeria Macaé Fashion – Avenida Rui Barbosa, 275, Centro, Macaé), até a próxima quinta-feira (17), das 9h às 16h. Este é o segundo período de habilitação – o primeiro foi entre os dias sete e 11 de abril. É necessário levar documento de identificação oficial com foto, apresentar indicação de dados bancários e assinar o Termo de Proposta de Acordo.
Em caso de falecimento do titular do direito, o inventariante pode se habilitar com os seguintes documentos: Certidão de óbito, Termo de Inventariante, documentos pessoais de identificação do inventariante, Declaração dos Herdeiros indicados no Termo de Primeiras Declarações do Inventário quanto a não oposição de recebimento da parcela pelo inventariante (firma reconhecida por autenticidade).
O valor total do empenho para a quitação das parcelas referentes à incorporação de função não adimpladas, nos exercícios de 2015 e 2016, relativas a servidores da administração direta e indireta, foi de R$ 33,2 milhões.