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Membros da constituinte
Preâmbulo

TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais (1º - 4º)

TÍTULO II
Da Organização Municipal (5º - 19)

CAPÍTULO I
Do Município (5º - 19)
SEÇÃO I – Disposições Gerais (5º - 10)
SEÇÃO II – Da Divisão Administrativa (11 – 15)
SEÇÃO III – Das Vedações (16)
SEÇÃO IV – Da Competência do Município (17 – 19)

TÍTULO III
Da Organização dos Poderes (20 – 119)

CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo (20 – 48)
SEÇÃO I – Da Câmara Municipal (20 – 24)
SUBSEÇÃO I - Disposições Gerais (20 – 21)
SUBSEÇÃO II – Das Atribuições da Câmara Municipal (22 –24)
SEÇÃO II – Dos Vereadores (25 – 33)
SUBSEÇÃO I – Disposições Gerais (25 – 27)
SUBSEÇÃO II – Da posse (28)
SUBSEÇÃO III – Das Incompatibilidades (29 – 30)
SUBSEÇÃO IV – Do Vereador Servidor Público (31)
SUBSEÇÃO V – Das Licenças (32)
SUBSEÇÃO VI – Da Convocação dos Suplentes (33)
SEÇÃO III – Da Mesa da Câmara (34 – 35)
SUBSEÇÃO I – Disposições Gerais (34)
SUBSEÇÃO II – Das Atribuições da Mesa (35)
SEÇÃO IV - Das Sessões (36 – 40)
SEÇÃO V – Das Comissões (41)
SEÇÃO VI – Do Presidente da Câmara Municipal (42 – 43)
SEÇÃO VII – Do Vice-Presidente da Câmara Municipal (44)
SEÇÃO VIII – Dos Secretários da Câmara Municipal (45)
SEÇÃO IX – Da Remuneração dos Agentes Políticos (46 – 48)

CAPÍTULO II
Do Processo Legislativo (49 – 63)
SEÇÃO I – Disposição Geral (49)
SEÇÃO II – Das Emendas à Lei Orgânica Municipal (50)
SEÇÃO III – Das Leis (51 – 60)
SEÇÃO IV – Dos Decretos Legislativo e das Resoluções (61 - 63)

CAPÍTULO III
Do Poder Executivo (64 – 78)
SEÇÃO I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito (64 – 69)
SEÇÃO II - Das Proibições (70)
SEÇÃO III – Das Licenças (71)
SEÇÃO IV – Das Atribuições do Prefeito (72)
SEÇÃO V – Da Transição Administrativa (73)
SEÇÃO VI – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal (74 –78)
SUBSEÇÃO I – Disposições Gerais (74 – 76)
SUBSEÇÃO II – Dos Secretários Municipais (77 – 78)

CAPÍTULO IV
Do Conselho do Município (79 – 81)

CAPÍTULO V
Da Procuradoria do Município (82 – 85)
SEÇÃO I – Disposições Gerais (82 – 84)
SEÇÃO II – Da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal (85)

CAPÍTULO VI
Das Infrações Político-Administrativas (86)

CAPÍTULO VII
Da Administração Pública Municipal (87 – 95)
SEÇÃO I – Normas Gerais (87 –88)
SEÇÃO II – Dos servidores Municipais (89 – 96)
SUBSEÇÃO I – Normas Gerais (89 – 92)
SUBSEÇÃO II – Do Servidor com Mandato Eletivo (93 – 94)
SUBSEÇÃO III –Da Estabilidade (95)
SUBSEÇÃO IV – Da Aposentadoria (96)

CAPÍTULO VIII
Da Organização Administrativa Municipal (97 – 102)
SEÇÃO I – Da Estrutura Administrativa (97)
SEÇÃO II – Da Publicidade dos Atos (98 – 99)
SEÇÃO III – Dos Livros (100)
SEÇÃO IV – Dos Atos Administrativos (101)
SEÇÃO V – Das Certidões (102)

CAPÍTULO IX
Dos Bens Municipais (103 –113)

CAPÍTULO X
Dos Serviços Municipais (114 –118)

CAPÍTULO XI
Da Guarda Municipal (119)

TÍTULO IV
Da Tributação e do Orçamento (120 – 164)

CAPÍTULO I
Dos Tributos Municipais (120 – 144)
SEÇÃO I – Normas Gerais (120 – 125) SEÇÃO II – Das Vedações (126)
SEÇÃO III – Da Administração Tributária (127 – 135)
SEÇÃO IV – Dos Preços Públicos (136 – 137)
SEÇÃO V – Da Receita e da Despesa (138 – 144)

CAPÍTULO II
Do Orçamento (145 – 164)
SEÇÃO I – Normas Gerais (145 –147)
SEÇÃO II – Das Emendas aos Projetos Orçamentários (148)
SEÇÃO III –Das Vedações Orçamentárias (149)
SEÇÃO IV – Da Execução Orçamentária (150 – 152)
SEÇÃO V – Da Gestão da Tesouraria (153 – 155)
SEÇÃO VI – Da Organização Contábil (156 – 158)
SEÇÃO VII – Da Liberação dos Recursos da Câmara Municipal (159)
SEÇÃO VIII – Das Contas Municipais (160 – 161)
SEÇÃO IX – Da Prestação e Tomada de Contas (162)
SEÇÃO X – Da fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária (163 – 164)

TÍTULO V
Da Ordem Econômica e Social (165 – 269)

CAPÍTULO I
Disposições Gerais (165 –170)

CAPÍTULO II
Da Política Econômica (171 – 182)

CAPÍTULO III
Do Orçamento (145 – 164)
SEÇÃO I – Disposições Gerais (183 – 188)
SEÇÃO II – Da Cooperação das Associações no Planejamento Municipal (189 – 190)
SEÇÃO III – Da Política Urbana (191 – 205)
SEÇÃO IV – Da Política Agrícola, Pesqueira e do Meio Ambiente (206 – 218)
SUBSEÇÃO I – Da Política Agrícola (206 – 210)
SUBSEÇÃO II – Da Política Pesqueira (211 – 212)
SUBSEÇÃO III – Do Meio Ambiente (213 – 218)

CAPÍTULO IV
Da política Social (219 – 269)
SEÇÃO I – Da Previdência e Assistência Social (219 – 222)
SEÇÃO II – Da Saúde (223 – 235)
SEÇÃO III – Da Educação (236 – 250)
SEÇÃO IV – Da Cultura (251 – 256)
SEÇÃO V – Do Desporto e do lazer (257 – 262)
SEÇÃO VI – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Deficiente e do Idoso (263 – 269)

TÍTULO VI
Disposições Gerais (270 - 272)

TÍTULO VII
Disposições Finais e Transitórias (1º - 38)

Relação dos Constituintes



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