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SUBSESSÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 22 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município especialmente:
I – sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando e legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública, à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência?
b) à proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município?
c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município?
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e a ciências?
e) à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição?
f) ao incentivo a industria e ao comércio?
g) à criação de distritos industriais?
h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar?
i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico?
j) ao combate às causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos?
l) ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território?
m) ao estabelecimento e implantação da política de educação para o trânsito?
n) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal?
o) ao uso e armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins?
II – legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias e a remissão de dívidas?
III – votar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais?
IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento?
V – autorizar a concessão de auxílio e subvenções?
VI – autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos?
VII – autorizar a concessão administrativa e de direito real de uso?
VIII – autorizar a alienação de bens imóveis?
IX – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos?
X – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual?
XI – criar, alterar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar a respectiva remuneração?
XII – aprovar o plano diretor?
XIII – autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos?
XIV – instituir a guarda municipal destinada a proteger os bens, serviços e instalações do Município?
XV – legislar sobre o ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano?
XVI – legislar sobre organização e prestação de serviços públicos.
Art. 23 – Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I – eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
II – elaborar o seu regimento interno?
III – fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, observado o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição da República e o estabelecido nesta Lei Orgânica?
IV – apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo?
V – exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município?
VI – tomar e julgar as contas do Prefeito?
VII – deliberar sobre o Parecer do tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento observado o seguinte:
a) o Parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara?
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão incluídas em pauta para deliberação, sobrestando-se as demais proposições?
VIII – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentre de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão legislativa?
IX – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável?
X – autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município?
XI – aprovar e autorizar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, ou pessoas jurídicas de direito público e privado e ratificar os que por motivo de urgência ou de interesse público, for efetivado sem autorização, desde que encaminhado à Câmara Municipal nos 10 (dez) dias subseqüentes à sua celebração, sob pena de nulidade?
XII – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, bem como quaisquer outros declarados inconstitucionais?
XIII – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias?
XIV – autorizar o Prefeito de se ausentar do Município, quando a ausência exceder 15 (quinze) dias?
XV – mudar temporariamente sua sede?
XVI – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional?
XVII – proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa?
XVIII – processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores por cometimento de infrações político-administrativas, nos termos da lei?
XIX – dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, conhecer suas renúncias e afastá-los do cargo, nos termos previstos em lei?
XX – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do Cargo?
XXI – criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado e prazo certo, sempre que requerer pelo menos um terço dos membros da câmara?
XXII – convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes para prestar informações sobre matéria de sua competência?
XXIII – solicitar informações ao Prefeito Municipal, sobre assuntos referentes à Administração?
XXIV – autorizar referendo e convocar plebiscito?
XXV – decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e 2/3 (dois Terços) dos membros da Câmara, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica.
§ 1º - É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta e autárquica do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta lei Orgânica.
§ 2º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
Art. 24 – Compete, ainda, a Câmara, conceder título de cidadão honorário a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.


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