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TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1º - O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara e os Vereadores, prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2º - O número de Vereadores da Câmara Municipal de Itaperuna para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2005, fica fixado em 10 (dez) Vereadores.
Parágrafo Único – No último ano de cada legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2005, preferencialmente 12 (doze) meses das eleições, o Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a legislatura seguinte, através de Decreto Legislativo na forma do disposto no artigo 1º da Resolução nº 21.702 do TSE.

o Caput e parágrafo único com redação dada pela Emenda nº 25, de 18/05/04.

Art. 3º - Enquanto não forem editadas as leis necessárias à regulamentação do disposto nesta Lei Orgânica fica mantida a legislação existente.
Art. 4º - A Câmara Municipal elaborará e aprovará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da promulgação desta Lei Orgânica o seu Regimento Interno.
Art. 5º - O Município procederá, conjuntamente com o estado o censo para levantamento do número de deficientes, de suas condições sócio-econômicas, culturais e profissionais e das causas das deficiências, para orientação do planejamento de ações públicas.
Art. 6º - A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências.
Art. 7º - O Prefeito, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, enviará à Câmara o Plano Diretor.
Art. 8º - O Município, desenvolverá esforços, com a mobilização dos setores organizados de sociedade e com aplicação de recursos, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.
Art. 9º - São considerados estáveis os servidores municipais que se enquadram no Art. 19 do Ato da Disposições Transitórias da Constituição da República.
Art. 10 – O município procederá à revisão dos direitos dos servidores públicos inativo s e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição da República, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 11 – Até a promulgação da lei complementar federal prevista no Art. 169 da Constituição da República, o Município não poderá despender com pessoal mais do que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da sua receita corrente.
Parágrafo único – Quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto deverá a ele retornar, reduzindo-se o percentual excedente à razão de um quinto por ano.
Art. 12 – Promulgada a Lei Orgânica, o Município editará as leis necessárias à aplicação ou adaptação nela previsto no sistema tributário municipal.
Parágrafo único – Até que sejam fixadas em lei complementar as alíquotas máximas do imposto sobre a venda e varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por cento.
Art. 13 – A revisão desta Lei Orgânica, bem como a aprovação de emendas, será realizadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 14 – Os jogos tidos como de azar poderá ser explorados no Município, com o fim de incentivos ao turismo e como forma de lazer social nos termos em que dispuser a lei federal.
Parágrafo único – Os jogos de azar explorados em cassinos, deverão ser autorizados na estância hidro-mineral de Raposo, em recinto de hotel que possua acomodação para, no mínimo, 300 (trezentas) pessoas e não distante mais de 200 (duzentos) metros da sede do referido hotel, dando preferências aos hotéis existentes na estância hidro-mineral de Raposo.
Art. 15 – Todas as doações e permissões feitas através de lei que não cumpriram os prazos para as construções e as finalidades, até a promulgação desta Lei Orgânica, reverterão ao Município e incorporação ao seu patrimônio, com as benfeitorias existentes, sem direito a indenização, por parte do Poder Público Municipal.
Art. 16 – Poderá estabelecer o turno único escolar a ser feito progressivamente, série a série, ano a ano, com carência de 01 (um) ano, a partir da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 17 – As indústrias pioneiras que se instalarem no Município, no prazo de 02 (dois) anos, da promulgação da Lei Orgânica, ficam isentas dos impostos municipais pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único – O Poder executivo usará os meios de comunicação, rádio, jornais e televisão, a fim de divulgar o disposto no artigo.
Art. 18 – O Poder Público, no prazo de 02 (dois) anos, deverá proceder à instalação dos “Centros de Qualidade de Vida”, previsto nesta Lei Orgânica.
Art. 19 – Fica o Poder Público Municipal, no prazo de 02 (dois) anos, autorizado a instituir, através de lei, a Fundação Municipal de Proteção do Meio Ambiente.
§ 1º - Caberá à Fundação, em conjunto com o Conselho Municipal do Meio Ambiente, concentrar esforços no sentido de defender as reservas de matas naturais do Município, criar um Horto Florestal e combater as diversas formas de poluição ambiental que ameaça a região.
§ 2º - A Fundação deverá garantir espaço institucional para a participação de grupos e entidades ecológicas organizadas no Município.
Art. 20 – No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação desta lei, todos os taxistas detentores de autonomia deverão se submeter à fiscalização municipal, através do órgão indicado pelo Município.
Parágrafo único – Os taxistas que no ato da promulgação da lei Orgânica não possuir carro, deverá adquiri-lo, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de cassação da autonomia.
Art. 21 – Fica fixado em 114 (cento e quatorze), o número de táxis no Município, sendo:

o Caput com redação dada pela Emenda nº 10, de 14/09/93.

I – na sede 85 (oitenta e cinco) táxis; em Aré 04 (quatro) táxis; em São Pedro do Paraíso 02 (dois) táxis; em Itajara 02 (dois) táxis; em Comendador Venâncio 05 (cinco) táxis; em Raposo 05 (cinco) táxis; em Retiro do Muriaé 06 (seis) táxis; em Boa Ventura 04 (quatro) táxis; na localidade do Avahy 01 (um) táxi.

o Inciso I com redação dada pela Emenda nº 10, de 14/09/93.

§ 1º - Fica vedada às autonomias dos Distritos fazer ponto rotativo na sede do Município, bem como, efetuar transferências de autonomias para a sede do Município.
§ 2º - Fica criado um ponto de táxi no bairro Aeroporto ficando a sua localização a critério do Poder Público.
§ 3º - O número de táxis excedente do número atual, no total de 14 (quatorze), dependerá de concessão do Poder Público Municipal, atendidas as exigências legais.

o Parágrafo 1º com redação dada pela Emenda nº 24, de 06/04/04.

Art. 22 – O exercício, em caráter de efetividade, do mandato eletivo de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, garantirá a seu titular a percepção de proventos, na forma da lei.
Art. 23 – Servidores da administração direta, indireta e autárquica que estejam acumulando dois cargos remunerados comprovarão, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, a efetiva compatibilidade de horários ente os dois.
Art. 24 – Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, pelo menos, uma creche municipal, nos bairros e nos Distritos.
Art. 25 – Será revista e atualizada, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, a Deliberação n.º 1827, de 13 de novembro de 1970, tendo em vista a nova realidade educacional no Município, instituída a partir desta Lei Orgânica, da criação do Conselho e da adoção do Plano Municipal de Educação.
Art. 26 – A remuneração dos Vereadores a partir da promulgação desta Lei Orgânica, é fixada em 04% (quatro po cento) da receita efetivamente arrecadada.

o Art. 26 com redação dada pela Emenda nº 01, de 24/04/90.

Art. 27 – O processo de emancipação da Vila de Raposo em Distrito, observará as normas da Lei n.º 021, de 11 de abril de 1988, não se aplicando o disposto nesta lei Orgânica.
Art. 28 – A representação do Vice-Presidente, no 1º e 2º Secretários, deverá ser fixada pela Mesa Diretora, para vigência nesta Legislatura, após a promulgação da Lei Orgânica.
Art. 29 – As concessões em caráter precário, após a promulgação da Lei Orgânica, só poderá ser pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos, ouvido previamente a Câmara Municipal.
Art. 30 – O Transporte Urbano e Inter-Distrital do Município, face a população ser inferior a 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) habitantes, poderá ser autorizado a uma só empresa, através de permissão ou de concessão.

o Art. 30 com redação dada pela Emenda nº 14, de 25/02/95.

Art. 31 – O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.
§ 1º - Considerar-se-ão revogados após 05 de outubro de 1990, todos os incentivos que não forem confirmados por lei municipal.
§ 2º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e prazo certo.
Art. 32 – O Município promoverá edição popular do texto integral da Lei Orgânica, que será posta, gratuitamente, à disposição da sociedade itaperunense, dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, escolas, igrejas, sindicatos e outras instituições representativas da comunidade.
Art. 33 – A Câmara Municipal, encaminhará mediante aviso de recebimento, exemplares desta Lei Orgânica, ao Prefeito, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal da República, à Assembléia Legislativa do estado do Rio de Janeiro, aos Tribunais de Contas e Justiça, às Bibliotecas Nacional, Estadual e Municipal, para arquivo e consulta.
Art. 34 – Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.
Art. 35 – Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.
Art. 36 – O Município criará, através de lei, o “Centro de Profissionalização para portadores de Deficiência”, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da promulgação desta Lei Orgânica.
Parágrafo único – O Poder Público municipal fica autorizado, na forma da lei, a celebrar convênios com entidades e instituições públicas e privadas, no intuito de viabilizar o disposto no “caput” deste Artigo.
Art. 37 –No ato da promulgação desta Lei Orgânica, integram o Município de Itaperuna, pela ordem, os seguintes Distritos:
1º - ITAPERUNA;
2º - NOSSA SENHORA DA PENHA;
3º - ITAJARA;
4º - COMENDADOR VENÂNCIO;
5º - RETIRO DO MURIAÉ;
6º - BOA VENTURA.

o Caput com redação dada pela Emenda nº 05, de 20/05/91.

Parágrafo único – Fica acrescido ao Município de Itaperuna, o 7º Distrito de Raposo, criado pela Lei Estadual nº 1.650-A, de 24/05/90.
Art. 38 - Esta lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.


Câmara Municipal de Itaperuna, Sala das Sessões Plenárias, em 05 de abril de 1990.


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