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TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 270 – Na aplicação, integração e interpretação das Leis, Decretos e outros atos normativos municipais, ressalvadas a existência de normas municipais específicas, observar-se-ão os princípios vigentes quanto às Constituições Federal e Estadual, e de suas respectivas leis.
Art. 271 –ficam derrogadas, de pleno direito, todas as leis, resoluções, decretos ou outros atos normativos que, no ato da promulgação desta Lei Orgânica, estiverem em conflito com qualquer de seus termos.
Art. 272 – São mantidos os atuais símbolos, Brasão, Hino e bandeira do Município de Itaperuna.


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