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SEÇÃO VI
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO DEFICIENTE E DO IDOSO.

Art. 263 – o município promoverá programas de assist6encia à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo ao seguinte preceito:
I – aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
Art. 264 – A família, a sociedade e o Município t6em o dever de amparar as pessoas idosas e as portadoras de deficiência, assegurado sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º - Os programas de amparo aos idosos e aso deficientes serão executados, preferencialmente, em seus lares.
§ 2º - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e aos deficientes é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Art. 265 – É dever do município assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, obedecendo aos seguintes princípios:
I –Proibir a adoção de critérios diferentes para a admissão, a promoção, a remuneração e dispensa no serviço público municipal, garantido-se a adaptação de provas, na forma da lei;
II – assegurar às pessoas portadoras de deficiências o direito à assistência desde o nascimento, incluído a estimulação precoce, a educação de primeiro e segundo graus e profissionalizantes, obrigatórias e gratuitas, sem limite de idade;
III – garantir às pessoas portadoras de deficiência o direito à habitação e reabilitação com todos os equipamentos necessários:
IV – com a participação estimulada de entidades não governamentais, prover a criação de programas de prevenção de doenças ou condições que levem à deficiência, e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental e de integração social do adolescente portador de deficiência física, mediante treinamento para o trabalho e a convivência;
V – elaborar lei que disponha sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências;
VI – garantir às pessoas portadoras de defici6encia física, pela forma que a lei estabelecer, a adoção de mecanismos capazes de assegurar o livre acesso aos veículos de transportes coletivos, bem assim, aso cinemas, teatros e demais casas de espetáculos públicos;
VII – instituir organismo deliberativo sobre a política de apoio à pessoa portadora de deficiência, assegurada à participação das entidades representativas das diferentes áreas de deficiência;
VIII – assegurar a formação de recursos humanos, em todos os níveis, especializados no tratamento, nas assistência e na educação dos portadores de defici6encias;
IX – garantir o direito à informação e à comunicação, considerando-se as adaptações necessárias às pessoas portadoras de deficiências;
X – regulamentar e organizar o trabalho das oficinas para pessoas portadoras de defici6encias, enquanto essas não possam integrar-se no mercado de trabalho competitivo;
XI – estabelecer obrigatoriedade de utilização de tecnologias e normas de segurança deficiências destinadas à prevenção de doenças ou condições que levem a deficiências;
XII – no exame de saúde realizado quando da admissão de servidor na administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, não será exigido o preenchimento de requisitos que não sejam imprescindíveis ao exercício do cargo ou emprego, devendo a autoridade especificar qual o requisito imprescindível não preenchido, em caso de não aprovação.
Art. 266 – O Município promoverá, diretamente ou através de convênios, censos periódicos de sua população portadora de deficiência.
Art. 267 – O Município implantará sistemas de aprendizagem e comunicação para o deficiente visual e auditivo, de forma a atender às suas necessidades educacionais e sociais.
Art. 268 – o Município deverá instituir e manter, garantindo as condições plenas de funcionamento, uma equipe interdisciplinar, ligada às Secretarias de educação e Saúde, destinadas a dar apoio e acompanhamento às pessoas portadoras de deficiências nos termos do inciso VII, do artigo 265, desta Lei Orgânica.
Art. 269 - Cabe ao Poder Público celebrar os convênios necessários a garantir aso deficientes físicos as condições ideais para o convívio social, o estudo, o trabalho e a locomoção, inclusive mediante reservas de vagas nos estacionamentos públicos.
Parágrafo único – A gratuidade nos gastos inerentes dar-se-á à vista de passes especiais expedidos por autoridade competente.


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