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TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20 – O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada Legislatura dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
Parágrafo único – Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos.
Art. 21 – O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, em uma Legislatura para a subsequente, observada a população do Município e o limite previsto na alínea “a” do inciso IV do Artigo 29 da Constituição da República.
§ 1º - A fixação do número de Vereadores será mediante Decreto Legislativo, até o final da Sessão Legislativa do ano que anteceder às eleições.
§ 2º - A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o parágrafo anterior.


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