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SEÇÃO V
DOS DESPORTO E DO LAZER

Art. 257 – É dever do Município fomentar práticas desportivas, inclusive para pessoas portadores de deficiências, como direito de cada um, observados:
I – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento;
II – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;
III – a proteção e o incentivo a manifestações deportavas de criação nacional.
Art. 258 –O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, especialmente mediante:
I – reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, como base física de recreação urbana;
II – construção e equipamento de parques infantis centro de juventude e edifícios de convivência comunal;
III – aproveitamento e adaptação de recursos naturais, como locais de passeio e distração.
Parágrafo único – O Poder Municipal, ao definir a política de esporte e lazer, considerará as características sócio-culturais das comunidades interessadas.
Art. 259 – o Poder Público incentivará as práticas desportivas, inclusive através de:
I – criação e manutenção de espaços adequados para a prática de esportes nas escolas;
II –construção de quadras de esportes nos bairros e Distritos do Município.
Art. 260- o atleta selecionado para representar o Município, estado ou País em competições, seus vencimentos, direitos e vantagens garantidos, de forma integral sem prejuízo de sua ascensão funcional.
Art. 261 – Os estabelecimentos especializados em atividades de educação física, esporte e recreação, ficam sujeitos a registro, supervisão e orientação normativa ao Poder Público, na forma da lei.
Art. 262 – fica instituído o Conselho Municipal do Desporto e do Lazer, incumbido de normalizar, orientar a acompanhar as práticas desportivas e atividades de lazer e recreação, cujas atribuições serão definidas em lei, composto paritariamente por membros indicados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo, por entidades desportivas, por entidades representativas dos desportistas e por entidades ou associações de usuários.


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