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SEÇÃO IV
DA CULTURA

Art. 251 – o Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura municipal e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, mediante;
I – a criação e manutenção de espaço público devidamente equipados e acessíveis à população para as diversas manifestações culturais, inclusive através de próprios municipais;
II - instalação de biblioteca pública municipal na sede do Município, com aquisição periódica de obras culturais, científicas e infantis;
III – proteção dos documentos das obras e outros bens culturais e históricos, artísticos e científicos, monumentos, prédios, sítios arqueológicos e paisagens notáveis;
IV – instalação de arquivo público, aberto à população;
V – instalação de um Museu Municipal, para preservação das obras históricas do Município;
VI – promover o aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura e da criação artística. § 1º - Fica tombado como Patrimônio Histórico, o prédio pertencente à antiga fazenda Porto Alegre e o prédio onde funcionou a antiga estação ferroviária do Distrito de Retiro do Muriaé.
* §1ºdo art.251 alterado pela emenda nº26, de 04/04/2006
I – é vedado ao proprietário do prédio, proceder qualquer alteração na fachada, estrutura, sem autorização do órgão municipal competente.
§ 2º - Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão tratamento idêntico, mediante convênio.
Art. 252 – O município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais e publicações culturais e publicações para sua divulgação.
Art. 253 –Fica o Poder público Municipal autorizado a financiar iniciativas e manifestações culturais e artísticas, na forma da lei, inclusive sob a forma de antecipação de receita devida por pessoas físicas e jurídicas assentadas no Município.
Art. 254 – O Conselho Municipal de Cultura, incumbido de normalizar, orientar e acompanhar a política cultural do Município, cujas atribuições serão definidas em lei será composto paritariamente por membros indicados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo, por entidades culturais legalmente instituídas no Município e por animadores e produtores culturais de atuação reconhecida no âmbito municipal.
Art. 255 – O Poder Público, com a colaboração do Conselho Municipal de Cultura e da comunidade, promoverá e protegerá o Patrimônio Cultural do Município por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 1º - Os documentos de valor histórico-cultural terão sua preservação assegurada, inclusive mediante recolhimento ao Arquivo Público Municipal.
§ 2º - Os danos e ameaças ao Patrimônio Cultural serão punidos na forma da lei.
Art. 256 – O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial é livre.
Parágrafo único – A Administração Pública, na forma da lei, estabelecerá os critérios para o acesso a documentos oficial.


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