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SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO

Art. 236 – O Município organizará e manterá sistema de ensino próprio, com extensão correspondente às necessidades locais de educação geral, visando o preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, respeitadas as diretrizes e bases fixadas pela legislação federal, as disposições supletivas das legislações federal e estadual.
Art. 237 – O sistema de ensino do Município compreenderá, obrigatoriamente:
I – serviços de assistência educacional que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos necessitados, compreendendo garantia de cumprimento da obrigatoriedade escolar, mediante auxílios para aquisição de material escolar, vestuário, alimentação, tratamento médico e dentário e outras formas de assistência familiar;
II – entidades que congreguem professores e pais de alunos com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento d ensino;
III – participação efetiva de todos os segmentos sociais envolvidos no processo educacional, podendo, para esse fim, instituir conselhos escolares a cada unidade educacional;
IV – plano de carreira do magistério municipal;
V – estatuto do magistério municipal;
VI – organização da gestão democrática do ensino público municipal;
VII – Conselho Municipal de educação Plurianual.
Parágrafo único – É facultado ao município:
a) firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas, para prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas na sede do Município;
b) promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou sócio-econômica.
Art. 238 – O Município aplicará, obrigatoriamente, em cada ano, na manutenção e desenvolvimento do ensino, vinte e cinco por cento, pelo menos, da receita de seus impostos, compreendida a proveniente de transferências.

o Caput com redação dada pela Emenda nº 03, de 20/05/91.

Parágrafo único – As fundações instituídas pelo Poder Público, comprovadamente sem fins lucrativos, que se destinam à promoção e desenvolvimento de ensino e da pesquisa, poderão ser contempladas com um percentual máximo de 03% (três por cento) dos recursos de que tratam este Artigo.
Art. 239 – Os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, resultante da aplicação do percentual estabelecido no caput do artigo 238, visam a assegurar preferencialmente o cumprimento do preceito de escolarização obrigatória e garantir:

o Caput com redação dada pela Emenda nº 06, de 02/07/91.

a - com exclusividade a manutenção e ampliação da rede escolar mantida pelo Município, enquanto não plenamente atendida a demanda de vagas para o ensino público Municipal;
b - as mais amplas oportunidades educacionais, proporcionando-se a todos o acesso à escola e a permanência nos estudos;
c - a melhoria crescente da qualidade do ensino;
d - o desenvolvimento da pesquisa educacional;
e - o aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
f - o progresso quantitativo e qualitativo dos serviços da educação;
g - o estimulo à educação e à justa distribuição de seus benefícios.

o Alíneas acrescidas pela Emenda nº 06, 02/07/91.

Art. 240 – Os recursos poderão ser dirigidos às fundações instituídas pelo poder público Municipal, bem como às escolas comunitárias confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei, que:

o Caput com redação dada pela Emenda nº 06, de 02/07/91.

a - comprovem finalidades não lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
b - a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º - Conceder-se-á excluída das receitas de impostos e das transferências mencionadas no caput do artigo 238, as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária de impostos e transferências.
§ 2º - Para a fixação dos valores correspondentes aos mínimos estabelecidos no artigo 238, conceder-se-á a receita estimada na Lei orçamentária anual, ajustada, quando for o caso, por Lei que autorize a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.
§ 3º - As diferenças entre a receita e a despesa prevista, e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento do percentual mínimo obrigatório, serão apuradas e corrigidas no último trimestre do exercício e ainda havendo a seu término diferença, esta será compensada no exercício seguinte.
§ 4º - Os recursos previsto no caput do artigo 238, destinar-se-ão ao ensino de todos os graus regular ou ministrado pela via supletiva amplamente considerada, incluída a educação pré-escolar, a educação de excepcional e a pós-graduação.
§ 5º - Considerar-se-ão, ainda, despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, todas as que se façam dentro ou fora das instituições de ensino, desde que as correspondentes atividades estejam abrangidas na legislação de diretrizes de base da educação nacional e sejam supervisionadas pelos competentes sistemas de ensino ou ainda as que:
a - resultem em bens ou serviços que se integram nas programações de ensino;
b - consistem em levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas, levados a efeito pelas instituições de ensino ou por outros órgãos e entidades, desde que visem precipuamente ao aprimoramento da qualidade e a expansão do ensino municipal;
c - importem em concessão de bolsas de estudos para o ensino fundamental e médio;
d - decorram da manutenção de pessoal inativo estatutário, originário das instituições de ensino, em razão da aposentadoria;
e - material didático.
§ 6º - Não se considera despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino as efetuadas com pesquisas quando não vinculadas ao ensino, quando efetivadas fora dos sistemas de ensino e não vise, precipuamente, ao aprimoramento de qualidade e a expansão do ensino municipal.
§ 7º - Os órgãos e entidades integrantes dos sistemas de planejamento e orçamento, detalharão seus programas de trabalho de manutenção e de desenvolvimento do ensino, sejam identificadas em seus aspectos operacionais, a nível de subprojetos e subatividade orçamentárias, para efeito de consideração nas fases da elaboração e execução do orçamento.
§ 8º - Os órgãos centrais dos sistemas de planejamento e orçamento e da administração financeira, contabilidade e auditorias e suas áreas de atuações, estabelecerão mecanismo e meios de controle para apurar os resultados que visem a dar cumprimento às determinações.

o Alíneas e parágrafos com redação dada pela Emenda nº 06, de 02/07/91.

Art. 241 – A lei assegurará, na gestão das escolas da rede municipal de ensino, a participação efetiva de todos os segmentos sociais envolvidos no processo educacional.
§ 1º - Em todas as escolas municipais, os diretores serão escolhidos pelos membros do Magistério, pessoal ou apoio, alunos e pais responsáveis.
§ 2º - Serão constituídos em todas as escolas de rede municipal, com a participação de membros do Magistério, pessoal de apoio, alunos e pais ou responsáveis, com os Conselhos Comunitários, com objetivo de acompanhar o nível pedagógico da escola.
Art. 242 – O Conselho Municipal de Educação, incumbido de normalizar, orientar e acompanhar o ensino da rede pública e privada, cujas atribuições serão definidas em lei será composto paritariamente por membros indicados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo, por entidades mantenedoras de ensino, por entidades representativas dos profissionais de educação, por entidades representativas dos usuários e por profissionais da área de educação especial.
Parágrafo único – Em sua composição, o Conselho Municipal de Educação não deverá extrapolar os limites mínimos de 09 (nove) e máximo de 21 (vinte e um) membros.
Art. 243 – A lei definirá os deveres, as atribuições e as prerrogativas do Conselho Municipal de Educação, na forma de eleição, a duração do mandato de seus membros e garantirá o seguinte:
I – igualdade de condição para o acesso e permanência na escola;
II – garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede municipal, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
III – garantia de padrão de qualidade;
IV – gestão democrática do ensino;
V – pluralismo de idéia e de concepção pedagógica;
VI - garantia de prioridade de aplicação, no ensino público fundamental e pré-escolar municipal;
VII – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências na rede escolar municipal;
VIII – garantir inclusão, nos planejamentos de ensino, de temas específicos, afetos à realidade local; IX – garantir ensino com conteúdo agro-pecuário e sistema cooperativista, na zona rural e zona.
Urbana, ministrado por profissionais da área;
X – ampliar as tarefas das equipes de implementação e supervisão educacional, na Secretaria Municipal de Educação, no sentido de se implementar conteúdos específicos, relacionados às questões de meio ambiente, educacional para trânsito e outros temas compatíveis com a realidade local.
Art. 244 – Aos membros do Magistério Municipal, aplica-se o disposto nesta lei Orgânica para os servidores públicos assegurando-lhes, na forma da lei:
I – plano de carreira, com promoção horizontal e vertical, mediante critério justo de aferição de tempo de serviço trabalhando em função do magistério, bem como do aperfeiçoamento profissional;
II – piso salarial;
III – aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço exclusivo na área de educação para professora e de (trinta) anos para professor;
IV – participação na gestão de ensino público municipal;
V – estatuto do magistério;
VI – garantias de condições técnicas adequadas para o exercício do magistério.
Parágrafo único – Os cargos do Magistério Municipal serão obrigatoriamente providos através do concurso público.
Art. 245 – Fica assegurada a participação do Magistério Municipal, mediante representação em comissão de trabalho a serem regularmente através de decreto do Poder Executivo, na elaboração dos projetos de leis previstas no artigo anterior.
Art. 246 – O Plano Municipal de Educação, a ser elaborado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, deverá observar periodicidade bienal, além de manter permanente adequação aos planos nacional e Estadual de educação.
§ 1º - O Plano Municipal de Educação referir-se-á à educação pré-escolar, ao ensino fundamental e à educação especial, visando à articulação e o desenvolvimento do ensino, bem como a integração das ações do poder público que conduzam a:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – melhoria da qualidade de ensino;
IV – formação para o trabalho;
§ 2º - O plano de que tratar este artigo poderá ser elaborado em conjunto ou de comum acordo com a rede escolar mantida pelo Estado, na forma estabelecida pela lei federal.
Art. 247 – o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas da rede municipal de ensino fundamental.
Art. 248 – Fica assegurada a prática da educação física como disciplina dos horários normais das escolas da rede municipal de ensino fundamental, por se tratar de uma atividade formativa e de socialização do educado.
Parágrafo único – Nos estabelecimentos de ensino, deverão ser reservados espaços para a prática de atividades físicas, equipados materialmente e com recursos humanos qualificados.
Art. 249 – A disciplina “Educação Ambiental”, será obrigatória nos currículos de 1º e 2º Graus da rede municipal, de educação, com um mínimo de 02 (duas) horas–aula por semana.
Art. 250 – O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I – obrigatoriamente e gratuidade do ensino fundamental e educação pré-escolar;
II –oferta suficiente de vagas do ensino obrigatório e gratuito;
III – expansão da rede escolar para atender a demanda;
IV – condições adequadas para o exercício do magistério, no que diz respeito à conservação da rede física, material didático-escolar, equipamentos e cursos de aperfeiçoamento e utilização dos professores;
V – atenção especial aos alunos portadores de deficiências, independente do limite de idade.


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