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SEÇÃO II
DA SAÚDE

Art. 223 – A saúde é direito de todos e dever do poder Público, assegurada mediante políticas sociais e economias que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 224 – Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios de seu alcance:
I – acesso a terra e aos meios de produção;
II – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
III – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
IV – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;
V – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas;
VI – combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
VII – combate ao uso de tóxico;
VIII - serviços de assistência à maternidade e à infância;
IX – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;
X – o controle da hipertensão arterial, nas vias e praças públicas.
§ 1º - fica o Poder Público autorizado a criar, através de lei, o serviço de inspeção e fiscalização sanitária municipal, observando a legislação federal e estadual sobre alimentos.
§ 2º - O Município suplementará, se necessário, a legislação federal e as estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços da saúde, que constituem um sistema único.
§ 3º - A lei municipal instituirá os centros de qualidade de vida, para atendimento no pré-natal, creche e maternal.
Art. 225 – A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá o caráter obrigatório.
Parágrafo único – Constituirá exig6encia indispensável à apresentação, no ato de matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.
Art. 226 – É vedado ao Município:
I – desenvolver ou patrocinar programas que objetivem o controle da prole;
II – cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder público ou contratados com terceiros.
Art. 227 – As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços oficias, e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Art. 228 – As ações e serviços de saúde no Município integrarão uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – implantação de distritos sanitários com a locação de recursos técnicos e práticos adequados à realidade epidemiológica local;
II – integralidade na prestação das ações de saúde;
III – participação com poder de decisão de entidades representativas da comunidade e de profissionais de saúde na formulação e controle da política municipal e das ações de saúde;
IV – direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos participantes à promoção, proteção e recuperação da saúde e da coletividade.
Art. 229 – A Lei disporá sobre a organização e funcionamento do:
I – Sistema Único de Saúde;
II – Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único – o Conselho Municipal de Saúde será composto por representantes do Município e representantes de entidades representativas da comunidade e de profissionais de saúde em bases paritárias.
Art. 230 – A instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde será discutida e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 231 – O licenciamento das atividades privadas de saúde, obedecidas às normas de controle urbanístico, somente será concedido se atendidas as prioridades do Sistema Único de Saúde.
Art. 232 – As instituições privadas poderão participar de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênios tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 233 – O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos transferidos da União e do Estado e a alocação de recursos do Município, na forma prevista em lei.
Art. 234 – O Município deverá no âmbito de sua competência, estabelecer medidas de proteção à saúde dos cidadãos não fumantes em escolas, restaurantes, hospitais, transportes, coletivos, repartições públicas, cinemas, teatros e demais estabelecimentos de grande afluência e público.
Art. 235 – O Município deverá no âmbito de sua competência, instalar postos de atendimento médico-odontológico nos bairros, Distritos e sob-Distritos.


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