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CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA SOCIAL
SEÇÃO I

DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL

Art. 219 – O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a esse objetivo.
§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
§ 2º - O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto na Constituição da República.
Art. 220 – Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.
Art. 221 – A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
I – a integração de indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II – o amparo à velhice e à criança abandonada;
III – a integração das comunidades carentes.
Art. 222 – Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Parágrafo único – As empresas que contratarem serviços de obras com o Município, deverão, sempre que possível, alocar em seus quadros funcionais menores carentes à disposição do Juizado de Menores.


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