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SUBSEÇÃO III
DO MEIO AMBIENTE

Art. 213 – Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Município, o dever de zelar por sua recuperação e preservação em benefício das gerações atuais e futuras.
Parágrafo único – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Municipal:
I – zelar pela utilização racional dos recursos naturais;
II – preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico, ecológico e paisagístico;
III – proteger a flora e a fauna;
IV – estimular e promover reflorestamento ecológico, em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal, o reflorestamento econômico em áreas ecologicamente adequadas, visando suprir a demanda de matéria-prima de origem florestal e a preservação das florestas nativas;
V – proibição do despejo nas águas de calcas ou vinhotos, bem como de resíduos de dejetos capazes de torná-las impróprias, ainda que temporariamente, para o consumo e a utilização normais ou para sobrevivência da espécie;
VI – informar sistematicamente à população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água potável e nos alimentos;
VII – promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental e os recursos oriundos de multas, serão aplicados no desenvolvimento de tecnologia e na implantação de projetos de recuperação do meio ambiente;
VIII – buscar a integração com órgãos federais, estaduais e particulares, nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho;
IX – criar o Conselho Municipal do Meio Ambiente, de composição paritária, no qual participarão os Poderes Executivos e Legislativo, comunidades científicas e associações civis, na forma da lei, além do Serviço de Extensão Rural oficial.
Art. 214 – Compete ainda ao Município:
I – promover e educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente;
II – a nível urbano a educação ambiental será de responsabilidade dos estabelecimentos de ensino público e privado;
III – a nível Rural a educação ambiental será de responsabilidade de Secretaria de Educação ou Secretaria do Meio Ambiente ou Agricultura, juntamente com o Serviço Oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Art. 215 – A efetiva implantação de áreas ou pólos industriais, bem como as transformações de uso, dependerá de estudo de impacto ambiental e do correspondente licenciamento, na foram da lei:
I – o registro dos projetos de loteamentos dependerá do prévio financiamento na forma da legislação de proteção ambiental;
II – as propriedades rurais ficam obrigadas a preservar, ou a recuperar com espécies nativas, um mínimo de 05% (cinco por cento) de suas áreas.
Art. 216 – São áreas de preservação permanente:
I – as áreas de proteção das nascentes dos rios;
II – as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que servem como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias;
III – as paisagens notáveis.
Art. 217 – As coberturas florestais, existentes no Município, são consideradas indispensáveis ao processo de desenvolvimento.
Art. 218 – O Município garantirá a compatibilização da política de meio ambiente com a política agrária, através de:
I – seus órgãos de fiscalização e controle;
II – do serviço de assistência técnica e extensão rural e pescadores oficiais;
III – da pesquisa agropecuária oficial;
IV – dos programas de incentivo fiscal.


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