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SUBSEÇÃO II
DA POLÍTICA PESQUEIRA


Art. 211 – O Município juntamente com o Serviço de extensão Rural irá elaborar um programa de fomento aos piscicultores e pescadores artesanais ou profissionais, através de suas representações sindicais, cooperativas e organizações similares.
Art. 212 – É vedada e será reprimida no forma da lei, pelos órgãos públicos, com atribuições para fiscalizar e controlar as atividades pesqueiras, a pesca predatória sob qualquer de suas formas, além de:
I – práticas que causem riscos às bacias hidrográficas do Município;
II – emprego de técnicas e equipamentos que possam causar danos à capacidade de renovação dos recursos pesqueiros;
III – nos lugares e épocas interditadas pelos órgãos competentes.


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