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SEÇÃO IV
DA POLÍTICA AGRÍCOLA PESQUEIRA E DO MEIO AMBIENTE
SUBSEÇÃO I
DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 206 – Na elaboração e execução da política agrícola, o Município garantirá a efetiva participação dos diversos setores da produção, visando o desenvolvimento e a melhoria das condições de vida da população rural, ao equilíbrio dos meios de produção, ao equilíbrio do meio ambiente, bem como a participação e integração dos produtores e trabalhadores rurais, dos setores de comercialização, de armazenamento e de transporte, apoiando o associativismo e o cooperativismo.
Art. 207 – A política agrícola a ser implementada pelo Município dará prioridade à pequena produção e ao abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, competindo ao Poder Municipal:
§ 1º - Planejar e executar a política de desenvolvimento agrícola compatível com a preservação do meio ambiente e conservação do solo.
§ 2º - Difundir tecnologia adequada à conservação dos recursos naturais e a melhoria das condições de vida do trabalhador rural e suas famílias.
§ 3º - Estimular e apoiar em todas as formas de associação e organização.
§ 4º - Atuar na área de bem-estar social, prioritariamente nos projetos de educação, saúde, nutrição, artesanato, alimentação e organização rural na unidade familiar e nas comunidades rurais.
§ 5º - Criação de um Conselho Municipal de Agricultura, composto de representantes da classe produtora, Poder Executivo, Poder Legislativo, representantes do órgão oficial do Serviço de Extensão Rural, Cooperativas, Associações, Sindicatos ou similares, como colaborador da Política Municipal Agrícola.
§ 6º - Instituir programa de ensino agrícola associado ao ensino não formal e a educação para preservação do meio ambiente.
§ 7º - Utilizar equipamentos, mediante convênio com cooperativas agrícolas ou entidades similares, para o desenvolvimento das atividades agrícolas dos pequenos produtores e dos trabalhadores rurais, definidos em lei.
§ 8º - Estabelecer convênios com o Estado para conservação permanente das estradas vicinais, mediante elaboração com o serviço de Extensão rural de um planejamento municipal de política Agrícola.
§ 9º - Incumbe diretamente ao Município, garantir:
I – execução da política agrícola, especialmente em favor de pequenos produtores, proprietários ou não;
II – controle e fiscalização de transporte interno e uso de agrotóxicos e biocidas em geral, exigindo o cumprimento de receituário agronômico.
Art. 208 – A conservação do solo é de interesse público em todo o município, impondo-se à coletividade e ao Poder Público o dever de preservá-lo e cabendo a este:
I – estabelecer regimes de conservação e elaborar normas de preservação dos recursos do solo e da água, assegurando o uso múltiplo desta;
II – orientar os produtores rurais sobre técnicas de manejo e recuperação de solos, através do serviço de extensão rural;
III – desenvolver infra-estrutura física e social que garanta a produção agrícola e crie condições de permanência do homem no campo.
Art. 209 – Fica o Município autorizado a celebrar convênios, com a devida autorização legislativa, que assegurem ao órgão oficial de assistência técnica e extensão rural, no âmbito municipal, dotação de até 02% (dois por cento) do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, que lhe será transferida em duodécimos de sua privativa administração.
§ 1º - Fica vedada a utilização dos recursos repassados ao órgão oficial mediante convênio, de que trata o “caput” deste artigo, para pagamento de pessoal, a qualquer título.
§ 2º - Os termos da contrapartida devida pelo órgão oficial, estabelecidos em convênio, observará o princípio da articulação e co-participação com o Estado e a União, bem como os interesses e a demanda do Município, no que diz respeito à implementação de políticas agrícolas.
Art. 210 – Fica autorizada a criação de uma patrulha agrícola mecanizada, para dar assistência ao pequeno e médio produtor rural no Município.


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