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SEÇÃO III
DA POLÍTICA URBANA


Art. 191 – A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo único – As funções sociais da cidade garantem acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 192 – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 1º - O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanísticas, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2º - O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessadas.
§ 3º - O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição da República.
Art. 193 – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.
Parágrafo único – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em moeda corrente do País.
Art. 194 – O direito à propriedade é inerente à natureza do homem dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
Art. 195 – O Poder público estimulará a criação de cooperativas de moradores, destinadas à construção da casa própria e auxiliará o esforço das populações de baixa renda na edificação de suas habitações.
Art. 196 – Ficam asseguradas à população as informações sobre cadastro atualizados das terras públicas e planos de desenvolvimento urbanos e regionais.
Art. 197 – Na aprovação de loteamentos e desmembramentos, pelo Executivo, deverá ser observado os requisitos estabelecidos na lei.
§ 1º - O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal do proprietário do solo urbano não edificado, sub utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente, de:
I – parcelamento ou edificação compulsória;
II – imposto sobre propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo;
III – desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
§ 2º - poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.
Art. 198 – São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 199 – O plano diretor e a lei de diretrizes gerais regulamentarão, segundo as peculiaridades locais, as seguintes normas básicas dentre outras:
I – proibição de construções e edificações sobre dutos, canais, valões e vias similares de esgotamento ou passagens de curso d’água;
II – condicionamento de desafetação de bens de uso comum do povo à prévia aprovação das populações circunvizinhas ou diretamente interessadas;
III – restrição à utilização de área que apresente riscos geológicos.
Art. 200 – para assegurar as funções sociais da cidade o Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanísticos existentes e à disposição do Município.
Art. 201 – O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habilitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 1º - A ação do Município deverá orientar-se para:
a) ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e serviços por transportes coletivos;
b) estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
c) urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
§ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 202 – O Município, segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas e saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população, orientando-se para:
I – ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II – executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo, para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
III – executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV – levar à pratica, pelas autoridades competentes, de tarifas sociais para os serviços de água.
Art. 203 – O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 204 – O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Art. 205 – O Município deverá estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, em articulação com o Estado.


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