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SEÇÃO II
DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 189 - O Município buscará por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo único – Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa entidades devidamente legalizadas, de fins lícitos, que tenham legitimidade para representar seus filiados, independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 190 – A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.


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