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SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 17 – Ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – legislar sobre assuntos de interesse local?
II – instituir e arrecadar seus tributos e aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei?
III – instituir regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional?
IV – conceder e renovar licença para:
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços?
b) afixação de cartazes, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propagandas;
c) exercício de comércio eventual ou ambulante?
d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições legais?
e) prestação dos serviços de táxis?
V – fixar:
a) horários e locais dos serviços de carga e descarga nas vias públicas?
b) tonelagem máxima dos veículos que circulam no perímetro urbano?
c) pontos de parada dos transportes coletivos e estacionamentos dos veículos de aluguel?
d) tarifa dos transportes coletivos e dos serviços de táxis?
e) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observada a competência da União e do Estado?
VI – promover o ordenamento territorial, mediante planejamento, controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano?
VII – instituir plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais?
VIII – constituir a Guarda Municipal?
IX – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seguintes serviços:
a) transporte coletivo urbano, intramunicipal, que terá caráter essencial?
b) abastecimento de água e esgotos sanitários?
c) mercados municipais, feiras e matadouros?
d) cemitérios e serviços funerários?
e) iluminação pública?
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo?
g) combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais?
X – sinalizar as vias públicas urbanas e rurais?
XI – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos.
Art. 18 – Compete ainda ao município:
I – suplementar a legislação federal e estadual no que couber?
II – executar obras de :
a) abertura, pavimentação e conservação de vias?
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação de praças, parques, jardins e hortos florestais?
d) construção e conservação de estradas vicinais?
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais?
III – manter, com a cooperação técnica e financeira da união e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental?
IV – prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população?
V – promover:
a) proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual?
b) a cultura e recreação?
VI – fomentar atividades econômicas, inclusive a artesanal?
VII – Dispor sobre a apreenssão de animais e mercadorias em decorrência de transgressão da legislação Municipal;
VIII – realizar:
a) serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixados em lei municipal?
b) programas de apoio às práticas desportivas?
c) atividade de defesa civil em coordenação com a União e o Estado?
IX – firmar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere com entidades públicas ou particulares e consórcio com outros Municípios?
Parágrafo único – Qualquer que seja a sua finalidade ou a sua forma jurídica, os consórcios deverão ter sempre um conselho deliberativo no qual estejam representados todos os municípios integrantes.
Art. 19 – É da competência comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I – zelar pela guarda das Constituições, das Leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público?
II – cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência?
III – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural?
IV – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos?
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência?
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas?
VII – fomentar a produção agropecuária e organizar o bastecimento alimentar?
VIII – preservar as florestas, a fauna e a flora?
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico?
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos?
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território?
XII – estabelecer e implantar política de educação para segurança.


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