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CAPÍTULO II
DA POLÍTICA ECONÔMICA

Art. 171 – O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico agindo de modo que as atividades econômicas desenvolvidas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo único – Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.
Art. 172 – Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas no sentido de:
I – fomentar a livre iniciativa;
II – privilegiar a geração de emprego;
III – utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
IV – racionalizar a utilização de recursos naturais;
V – proteger o meio ambiente;
VI – proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII – dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas, às pequenas empresas locais, considerando sua atribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
VIII – estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
IX – eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
X – desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsídio;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de mercado.
Art. 173 – É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo único – A atuação do Município dar-se-á inclusive no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 174 – A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I – assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
II – garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
III – garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 175 – Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a sua assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Art. 176 – O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo.
Art. 177 – O Município desenvolverá espaços para proteger o consumidor através de:
I – criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;
II – atuação coordenada com a União e o Estado.
Art. 178 – As microempresas de pequeno porte municipais, receberão tratamento diferenciado.
Parágrafo único – O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados desde que atendam as condições estabelecidas na legislação específica.
Art. 179 – O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem nas residências de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Parágrafo único – As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.
Art. 180 – Fica assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte a simplificação ou eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a administração municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.
Art. 181 – Os portadores de deficiências físicas e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambiental no Município.
Art. 182 – Poderá o Município adquirir área de terras, destinadas a área industrial ou implantação industrial.


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