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TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 165 – O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art. 166 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá, principalmente, em vista a estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.
Art. 167 – O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
Art. 168 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
Art. 169 – O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas obrigações legais, procurando proporcionar-lhes entre outros benefícios, meios de produção e de trabalhos, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Art. 170 – O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
Parágrafo único – A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.


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