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SEÇÃO X
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E ORÇAMENTÁRIA

Art. 163 – Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, na medida do possível, a atividade do setor de fiscalização contábil, financeiro, patrimonial, orçamentário e operacional, com objetivos de verificar e avaliar:
I – os procedimentos de contabilidade;
II – a execução orçamentária e financeira;
III – o fiel cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza;
IV – a execução dos serviços de qualquer natureza mantidos pela administração direta e indireta;
V – os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela administração municipal direta e indireta;
VI – os direitos e obrigações de qualquer natureza do Município, independentemente do objetivo e origem, assumidos pela administração direta e indireta ou pelas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
VII – as prestações de contas dos agentes da administração municipal, direta e indireta, responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal;
VIII – as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios de órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta;
IX – a utilização e a segurança dos bens de propriedade do Município que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades da administração direta e indireta;
X – o fiel cumprimento das leis e outros atos normativos, inclusive os oriundos do próprio Governo Municipal, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta;
XI – as aplicações dos dinheiros públicos por entidades de direito privado.
§ 1º - Caberá ao setor de fiscalização a responsabilidade pela tomada de contas ao agente da administração que inobservar prazos e outras condições estipuladas para as prestações de contas, fazendo a devida representação ao chefe imediato.
§ 2º - Após as verificações ou inspeções nos setores da administração municipal, direta e indireta, o setor de fiscalização opinará sobre a situação encontrada, emitindo um certificado em favor do órgão fiscalizado, desde que nenhuma anormalidade tenha sido constatada.
Art. 164 – Os balancetes do Município, das entidades da administração indireta e das fundações terão seus resumos publicados no órgão oficial municipal ou no órgão da imprensa local de maior circulação, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.
§ 1º - Anualmente, até o dia 15 (quinze) de abril do exercício subseqüente, os balanços gerais do Município, das entidades da administração indireta e das fundações serão obrigatoriamente publicados em conjunto em órgão oficial municipal ou no órgão da imprensa local de maior circulação.
§ 2º - Todos os demonstrativos contábeis-financeiros que compõem a prestação de conta geral, exigidos pela legislação pertinente, serão assinados pelo Prefeito, pelo Secretário ou Diretor da Fazenda e pelo responsável pela contabilidade do Município.


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