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SEÇÃO IX
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS

Art. 162 – São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo único – O Tesoureiro ou Servidor que lhe faça a vez no Município fica obrigado à apresentação de boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.


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