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SEÇÃO VIII
DAS CONTAS MUNICIPAIS

Art. 160 – Até 60 (sessenta) dias após o início da Sessão Legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do Município, que se comporão de:
I – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da administração direta com as dos fundos especiais das fundações e das autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
III – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras e consolidadas das empresas municipais;
IV – notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V – relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
Art. 161 – As contas de que trata o artigo anterior ficarão à disposição dos contribuintes durante 60 (sessenta) dias, em cada exercício, no horário de funcionamento, em local de fácil acesso ao público.
§ 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer contribuinte, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Prefeitura e haverá pelo menos 03 (três) cópias à disposição do público.
§ 3º - A reclamação apresentada deverá:
I – ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II – ser apresentada em três vias no protocolo da Prefeitura;
III – conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.
§ 4º - As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Prefeitura terão a seguinte destinação:
I – a primeira via deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, mediante ofício;
II – a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
III – a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo.


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