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SEÇÃO VII
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DA CÂMARA MUNCIPAL

Art. 159 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma prevista nesta Lei Orgânica.


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