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SEÇÃO VI
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL

Art. 156 – A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 157 – A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.
Art. 158 – A contabilidade do Município será organizada para os fins de:
I – evidenciar:
a) as transações e os efeitos sobre o patrimônio administrativo;
b) os recursos orçamentários consignados aos vários programas governamentais, a despesa empenhada à conta desses recursos e das respectivas disponibilidades orçamentárias;
c) perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer forma, administrarem recursos ou fundos de qualquer natureza que lhes pertençam, ou que lhes forem confiados, bem como a situação dos que efetuem ou ordenem gastos, ou assumam direitos e obrigações sem observarem as normas pertinentes;
II – informar sobre:
a) a situação patrimonial;
b) os resultados obtidos pelas unidades de serviços;
c) direitos e obrigações de qualquer natureza, resultantes de leis, contratos, convênios, ajustes e acordos;
d) bens e valores de qualquer natureza, pertencentes ou confiados à guarda ou custódia do Município;
e) custos dos serviços de qualquer natureza mantidos pelo Município;
f) a gestão dos fundos de qualquer natureza, determinados na Constituição da República ou em lei municipal;
g) execução orçamentária.
§ 1º - As autarquias e fundações municipais encaminharão as suas demonstrações à contabilidade central do Município para fins de consolidação até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre.
§ 2º - Mensalmente a contabilidade elaborará:
I – demonstrações da receita e despesa orçamentárias;
II – demonstrações de resultados por serviço.
§ 3º - Até o dia 15 (quinze) de abril, após o encerramento do exercício, a contabilidade elaborará as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas, acompanhadas do relatório anual e das notas explicativas, relativas às contas do Governo Municipal.


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