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SEÇÃO V
DA GESTÃO DA TESOURARIA

Art. 153 – As receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias serão movimentadas através de caixa único.
§ 1º - Independentemente de institucionalização de fundos especiais, os pagamentos das despesas municipais poderão ser elevados através das respectivas unidades que compõem a administração direta municipal, observando-se a programação de caixa estabelecida para o período.
§ 2º - A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Art. 154 – Valores pertencentes a terceiros confiados à Fazenda Pública Municipal por força de mandamentos legais, contratos, convênios, acordos e ajustes para garantias de demandas judiciais ou administrativas e em consignação, serão movimentados através de caixa único específico.
Parágrafo único – Havendo necessidade, a Administração poderá solicitar à contabilidade do Município outras demonstrações que não aquelas determinadas pelas normas gerais.
Art. 155 – As disponibilidades de Caixa do Município e de suas entidades da administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas na rede bancária oficial ou privada em contas abertas individualmente.

o Caput com redação dada pela Emenda nº 19, de 19/05/98.

Parágrafo único – As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades da administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.


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