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SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 150 – A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas determinados, observando sempre o princípio do equilíbrio orçamentário.
Art. 151 – As alterações orçamentárias durante o exercício representar-se-ão:
I – pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
II – pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação.
Parágrafo único – O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.
Art. 152 – Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa, será emitido o documento, Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.


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