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SEÇÃO III
DAS VEDAÇÕES

Art. 16 – Ao Município é vedado:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público?
II – recusar fé aos documentos públicos?
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.


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