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SEÇÃO IV
DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 136 – Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo único – Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e serem reajustados quando se tornarem deficitários.
Art. 137 – A Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.


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