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SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 127 – A administração tributária é atividade essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I – cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II – fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
III – inscrições dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 128 – Do lançamento do tributo cabe recurso assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
Parágrafo único – Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 129 – O Município poderá criar colegiado constituído por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes, indicados por representantes de categoria econômica e profissional, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos de demais questões tributárias.
Parágrafo único – Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 130 – O Município promoverá, periodicamente a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1º - A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano será atualizada anualmente, antes do término do exercício podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º - A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e podendo ser realizada mensalmente.
§ 3º - A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia Municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4º - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I – quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
II – quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequente.
Art. 131 – A concessão de isenção e da anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois Terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 132 – A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei autorizativa ser aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 133 – A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 134 – É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 135 – Ocorrendo prescrição de créditos tributários abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo único – A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição dos débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos, na forma da lei.


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