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CAPÍTULO XI
DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 119 – A Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, reger-se-á por Lei Complementar Municipal, que disporá sobre o acesso, deveres, direitos, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
§ 1º - Aplicam-se aos guardas municipais o disposto nesta Lei Orgânica para os servidores públicos.
§ 2º - O cargo de Comandante da Guarda Municipal é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal que submeterá à aprovação da Câmara, na forma da lei.
§ 3º - O Município buscará orientação junto ao órgão Estadual competente para treinamento e aperfeiçoamento dos membros da Guarda Municipal, bem como orientação aos corpos de voluntários para o combate a incêndio e socorro em casos de calamidade pública.


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