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CAPÍTULO X
DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 114 – A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por Decreto do Prefeito, por um período mínimo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período, desde que o permissionário esteja atendendo a contento o serviço permitido, e, a concessão só poderá ser autorizada através de contrato, precedida de licitação.

o Caput com redação dada pela Emenda nº 14, de 25/02/95.

§ 1º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º - A prestação dos serviços públicos à comunidade de baixa renda independerá do reconhecimento de logradouros e da regularização urbanística ou registrária das áreas em que se situem as suas edificações ou construções.
§ 5º - As concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 115 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo executivo, tendo-se em vista a justa remuneração

o Art. 115 com redação dada pela Emenda nº 02, de 09/08/90.

Art. 116 – Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
Art. 117 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através do consórcio, com outros Municípios.
Art. 118 – O Município, na prestação de serviços de transportes públicos, fará obedecer os seguintes princípios básicos:
I – segurança e conforto dos passageiros, garantindo em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;
II – prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III – tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e aos portadores de deficiência física de cegueira, falta de membro ou membros inferiores e paralíticos, nas linhas urbanas e 25% (vinte e cinco por cento) de desconto aos alunos da rede municipal e estadual de ensino, devidamente uniformizados, nas linhas urbanas e distritais, podendo o Prefeito disciplinar a venda dos passes pelas empresas concessionárias;

o Inciso III do art. 118 com redação dada pela Emenda nº 13, de 14/06/94.

IV – proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
V – integração entre sistemas e meios de transportes e racionalização de itinerários;
VI – participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e nas fiscalização dos serviços.


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