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SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINSTRATIVA

Art. 11 – O município poderá dividir-se para fins administrativos em Distritos, após consulta plebiscitaria à população diretamente interessada.
Parágrafo único - A Lei Municipal instituirá a administração distrital e regional, de acordo com o princípio da descentralização administrativa.
Art. 12 – A criação, organização e supressão de Distrito, somente poderá ser feita no ano anterior às eleições municipais e observará a Legislação Estadual.
Parágrafo único – Os Distritos poderão ser suprimidos ou extintos, mediante consulta plebiscitaria à população diretamente interessada, quando deixarem de atender os requisitos previstos para sua criação.
Art. 13 – São requisitos para a criação de Distritos, além dos previstos em Lei Estadual:
I – população e eleitorado não inferiores à quinta parte exigida pela Legislação Estadual para a criação de Municípios;
II – existência, no território, de, pelo menos, quarenta por cento de moradias, que atenda às necessidades básicas da pessoa humana?
III – edifício, na sede distrital, com capacidade e condições para funcionamento de escola pública e postos de saúde e policial.
Parágrafo único – A comprovação dos requisitos previstos neste artigo far-se-á mediante certidão expedida pelos órgãos competentes da União, do Estado e do Município.
Art. 14 – Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamento e alongamentos ezagerados;
II - dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis?
III – nas existências de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez?
IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do município ou Distrito de origem.
Parágrafo único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
Art. 15 – A instalação de Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.


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