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CAPÍTULO IX
DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 103 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara de Vereadores quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 104 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento os quais ficarão sob responsabilidade e controle do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
Parágrafo único – O órgão responsável pelo controle dos bens municipais, de qualquer dos Poderes, exigirá e atestará a devolução ou não, pelo servidor demitido, dispensado ou exonerado ou investido em outro cargo, dos bens que estavam sob sua guarda.
Art. 105 – Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I – pela sua natureza;
II – em relação a cada serviço.
Parágrafo único – Deverá ser feita anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 106 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
II – quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
Art. 107 – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada, quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos, a entidades assistenciais, devidamente justificado.
§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras publicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.
§ 3º - As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições previstas no parágrafo anterior quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 108 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 109 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo a permissão a título precário, de pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas, refrigerantes, café e sorvetes.
Art. 110 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, salvo na hipótese do § 1º do Art. 107 desta Lei Orgânica.
§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidade escolar, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto, após autorização legislativa.
Art. 111 – A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos e espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma das leis e regulamentos respectivos.
§ 1º - Exceto nos casos de imóveis residenciais destinados à população de renda até 03 (três) salários mínimos, através de órgão próprio, a alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Município dependerá de prévia autorização da Câmara, será precedida de licitação, dispensada esta quando o adquirente for componente da administração indireta.
§ 2º - As entidades beneficiadas de doação do Município ficam impedidas de alienar bem imóvel que dele tenha sido objeto. Caso o imóvel doado ou adquirido sem licitação por componente de sua administração indireta ou fundação, não mais atenda às finalidades iniciais, reverterá ao Município, sem qualquer indenização, inclusive com as benfeitorias existentes.
Art. 112 – As doações feitas pelo Município na forma desta Lei Orgânica, que não tenham cumprido a destinação específica, até a data de sua promulgação, serão revertidas ao Município, inclusive com as benfeitorias que por ventura tenham sido iniciadas, sem ônus para o Município.
Art. 113 – É vedada a concessão, a permissão de uso, a alienação a qualquer título, da área pertencente ao Município localizada no Loteamento três Pinheiros, para outros fins, que não sejam para a construção do Centro Administrativo Municipal e Centro Poli-Esportivo.


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