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SEÇÃO V
DAS CERTIDÕES

Art. 102 – A Prefeitura Municipal, a Câmara de Vereadores, são obrigadas a fornecer a qualquer interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, no mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.
§ 1º - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do cargo de Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
§ 2º - As certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal do requerente, independem do pagamento de taxas.


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