Automóveis Itaperuna Imóveis Itaperuna Shop Itaperuna Balcão Itaperuna Catálogo de Empresas
  ENQUETES :::            :::::          Ajude a mudar Itaperuna!          :::::          Participe!          :::::          Dê a sua opinião!          :::::         

SEÇÃO IV
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 101 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a obediência às seguintes normas:
I – Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento dos órgão que compõem a administração municipal;
g) permissão de uso dos bens municipais;
h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Interno;
i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;
j) fixação e alteração de preços.
II – Portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto.
III – Contrato, nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, observada a lei municipal;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º - Os decretos serão assinados pelo Prefeito e pelos Secretários das respectivas áreas.
§ 2º - Os atos praticados por portaria e os contatos referidos neste artigo, poderão ser delegados.


© Copyright 2003-2016 - ItaperunaOnline.com.br ::: Todos os direitos reservados