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SEÇÃO III
DOS LIVROS

Art. 100 – O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
§ 1º - Os livros são abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema convenientemente autenticado.


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