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SEÇÃO II
DA PUBLICIDADE DOS ATOS

Art. 98 – A publicidade das leis e atos municipais far-se-á em órgãos da imprensa local ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
§ 2º - Nenhum ato produzirá eleito antes de sua publicação.
§ 3º - Todos os atos serão publicados na íntegra.
Art. 99 – O Prefeito fará publicar:
I – diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
II – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
III - mensalmente, os montantes e os recursos recebidos.
Parágrafo único – Independente da obrigação prevista neste artigo o Prefeito enviará à Câmara Municipal, até o dia 05 (cinco) de cada mês o total da receita do mês anterior.


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