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SUBSEÇÃO III
DA ESTABILIDADE

Art. 95 – É estável após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º -Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º - O servidor em disponibilidade fará jus à remuneração integral, pelo prazo máximo de um ano, período em que será obrigatoriamente reaproveitado em outro cargo ou função equivalentes.


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