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SUBSEÇÃO II
DO SERVIDOR COM MANDATO ELETIVO

Art. 93 – é garantida a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, nos termos da lei.
Art. 94 – ao servidor público em exercício de mandato eletivo se aplicam as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função;
II – investindo no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;
III – investindo no mandato de Vereador, se houver compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e , se não houver, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.


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