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SEÇÃO II
DOS SERVIDORES MUNCIPAIS
SUBSEÇÃO I
NORMAS GERAIS

Art. 89 – A lei municipal instituidora do regime jurídico e plano de carreiras dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas atenderá aos princípios que lhe são assegurados pela Constituição da República, por esta Lei Orgânica dentre outros que vierem a ser estabelecidos pelo Município.
§ 1º - O plano de carreiras será elaborado de forma a assegurar aos servidores remuneração compatível com o mercado de trabalho do Município para função respectiva, oportunidade de progresso profissional e acesso a cargos de escalão superior.
§ 2º - O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
§ 3º - Os programas mencionados no parágrafo anterior, terão caráter permanente, podendo o Município manter convênios com instituições especializadas.
§ 4º - Aos servidores da administração direta fica assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder e entre os servidores do Poder executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.
Art. 90 – O servidor público fica obrigado a devolver ao responsável pelo controle dos bens municipais aqueles que estiverem sob sua guarda, mediante documento devidamente protocolado, nas hipóteses de dispensa, exoneração ou investidura em outro cargo, sob pena de retenção de valores que lhe seja devido sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 91 – Aplicam-se aos servidores municipais, dentre outros, os seguintes direitos:
I – salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes periódicos, de modo a preservar-lhes o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim;
II – irredutibilidade do salário ou vencimento;
III – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebam remuneração variável;
IV – décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
V – remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;
VI – salário-família aos dependentes;
VII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei;
VIII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
IX – serviço extraordinário com remuneração no mínimo superior em cinqüenta por cento a do normal;
X – gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço a mais que o salário ou vencimento normal;
XI – licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XII – licença paternidade, nos termos fixados em lei;
XIII – licença especial para os adotantes, no termos fixados em lei;
XIV – adicionais de tempo integral e nível universitário;
XV – redução dos risco inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XVI – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XVII – proibição de diferença de trabalho e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XVIII – proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei;
XIX – livre associação profissional ou sindical;
XX – adicionais por tempo de serviço;
XXI – o servidor público municipal, poderá gozar licença especial (prêmio) e férias na forma da lei ou de ambas dispor sob a forma de direito de contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção, desde que comprovada a necessidade do serviço;
XXII – assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes, na forma da lei;
XXIII – assistência gratuita em creche e pré-escola, aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade;
XXIV –adicional sobre a remuneração, quando completar trinta anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício, necessário para a aposentadoria;
XXV – remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho;
XXVI – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices, far-se-á sempre na mesma data.
§ 1º - Ao servidor público, que por acidente ou doença tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.
§ 2º - Para provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva habilitação profissional;
§ 3º - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei.
§ 4º - Na hipótese de extinção do cargo que deu origem à incorporação pelo servidor, o valor será fixado de acordo com remuneração do cargo correspondente;
§ 5º - O Município providenciará para que os processos de aposentadoria sejam solucionados, definitivamente, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo.
§ 6º`- Com base em “dossier” com documentação completa de todos os inativos, os benefícios de paridade serão pagos independente de requerimento e apostila, responsabilizando-se o funcionário que der causa a atraso ou retardamento superiores a 30 (trinta) dias.
§ 7º - A aposentadoria por invalidez poderá, a requerimento do servidor, ser transformada em seguro-reabilitação, custeada pelo Município, visando a reintegrá-lo em novas funções compatíveis com suas aptidões.
§ 8º - Ao servidor referido no parágrafo anterior é garantida a irredutibilidade de seus proventos, ainda que na nova função em que venha a ser aproveitado, a remuneração seja inferior à recebida a título de seguro-reabilitação.
§ 9º - Considera-se como proventos de aposentadoria o valor resultante da soma de todas as parcelas a eles incorporadas pelo Poder Público.

o § 10 revogado pela Emenda nº 18, de 04/12/97.

Art. 92 – Fica garantido ao servidor estudante, o abono de faltas em dia de prova escolar, condicionado ao pré-aviso ao chefe imediato, com 72 horas (setenta e duas) horas de antecedência.


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