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TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Ar. 5º - O Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, é unidade da Federação Brasileira, com personalidade jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições da República e do Estado e rege-se por esta Lei Orgânica.
Art. 6º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
§ 1º - É Vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 2º - O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro.
Art. 7º - Constituem patrimônio do Município todos os bens móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertencem.
Parágrafo único – O município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Art. 8º - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o hino, representativos de sua cultura e história.
Art. 9º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de Cidade.
Art. 10 – O Município buscará integração e cooperação com a União, os Estados e os demais Municípios para a consecução dos seus objetivos.


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