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CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃO I

NORMAS GERAIS

Art. 87 – A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional de ambos os Poderes, obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também aos seguintes:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei municipal;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei municipal de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V – o limite de idade para admissão no serviço público, será de no mínimo 18 (dezoito) anos, vedado o estabelecimento de limite máximo;
VI – a convocação do aprovado em concurso dar-se-á mediante publicação oficial e por correspondência pessoal;
VII – o candidato aprovado, em concurso público que , na data da admissão não tiver completado 18 anos, cederá vez ao classificado seguinte, não perdendo, contudo, a sua condição de aprovado, durante o prazo de validade do concurso;
VIII – a classificação em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, assegura o provimento do cargo, no prazo de validade do concurso, fixado no edital, contado da homologação do concurso;
IX – a contribuição espontânea efetuada por servidor a favor do sindicato da classe, será repassada ao sindicato até o oitavo dia do referido desconto;
X – a lei municipal estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
XI – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito;
XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica;
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, exceto o previsto no inciso XIV do artigo 91;
XV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
a) de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;
XVI – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrangem autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
XVII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência a jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma de lei;
XVIII – somente por lei municipal específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XIX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiarias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XX – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se as qualificações técnicas e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgão públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º - Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou função na Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 10 (dez) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias.
§ 3º - A não observância de exigência de concurso público, sua validade ou prorrogação, bem como as nomeações para cargo em comissão em desacordo com a lei, implicará em nulidade do ato e responsabilização da autoridade que o praticou ou permitiu.
§ 4º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei municipal.
§ 5º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei municipal, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 6º - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento serão previstos em lei federal.
§ 7º - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
§ 8º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 88 – A despesa com o pessoal ativo e com o inativo do Município, não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único – A concessão de vantagens ou aumento de remuneração, a criação de cargo ou a alteração de estrutura de carreira, a admissão de pessoal ou contratação, a qualquer título, por órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, só podem ser feitos:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica na lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedade de economia mista.

o inciso III e VIII e § 2º, com redação dada pela Emenda 22, de 11/11/2002


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