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CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS

Art. 86 – As infrações político-administrativas do Prefeito Municipal serão apuradas e julgadas na forma estabelecida em lei e no Regimento Interno da Câmara Municipal, assegurada ampla defesa, em processo no qual seja acusado, observados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados.


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