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SEÇÃO II
DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 85 – A Consultoria Jurídica, a supervisão dos serviços de Assessoramento Jurídico, bem como a representação judicial da Câmara Municipal, são exercidos por integrantes da Procuradoria Geral da Câmara Municipal, diretamente vinculada ao Presidente.
§ 1º - A carreira de Procurador da Câmara Municipal, a organização e o funcionamento da instituição serão disciplinados em resolução, ficando o ingresso de provimento condicionado à classificação em concurso público de provas e títulos, permitida a ascensão dos atuais ocupantes.
§ 2º - Na Procuradoria haverá um cargo comissionado de Procurador Geral de livre nomeação e exoneração, pelo Presidente, com “ad referendum” da Câmara Municipal.


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