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CAPÍTULO V
DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 82 – A Procuradoria do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos de lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.
Art. 83 – A Procuradoria do Município reger-se-á por lei própria, atendendo-se, com relação aos seus integrantes, o disposto nesta Lei Orgânica, para os servidores.
Parágrafo único – O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 84 – A Procuradoria do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre designação pelo Prefeito, dentre advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, com “ad referendum” da Câmara Municipal.


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