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CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DO MUNICÍPIO

Art. 79 – O Conselho do Município é o órgão superior de consulta do Prefeito, criado por lei, e dele participam:
I – o Vice-Prefeito;
II – o Presidente da Câmara Municipal;
III – os Líderes da maioria e da minoria na Câmara Municipal;
IV – o Procurador Geral do Município;
V – seis cidadãos brasileiros, com no mínimo dezoito anos de idade, sendo três nomeados pelo Prefeito e três eleitos pela Câmara Municipal, todos com mandato de dois anos, vedada a recondução e remuneração;
VI – membro das Associações Representativas de Bairros por estas indicado para período de dois anos, vedada e recondução e remuneração.
Art. 80 – Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre questões de relevante interesse para o Município.
Art. 81 – O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito sempre que entender necessário.
Parágrafo único – O Prefeito poderá convocar Secretário Municipal para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com a respectiva Secretaria.


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