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SUBSEÇÃO II
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 77 – Os Secretários Municipais serão nomeados pelo Prefeito Municipal dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direitos políticos.

o Caput com redação dada pela Emenda nº 19, de 19/05/98.

Parágrafo único – Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na Lei:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
II – apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades realizadas pela Secretaria;
III –praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 78 – A Lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
Parágrafo único – nos crimes de responsabilidade os Secretários serão julgados pela justiça comum e nos crimes conexos com o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça.


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